Temos uma vasta oferta de formação em Segurança e Saúde Ocupacional para dar resposta às necessidades das empresas. Já fez o seu plano formativo para 2023, que é obrigatório por lei? Saiba que com a SEPRI pode contar com mais de 30 cursos diferentes e formadores certificados, capazes de dar resposta às necessidades dos seus trabalhadores em Braga, Lisboa e qualquer ponto do país.
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Enquadramento Legal
As obrigações do empregador no que se refere à Formação encontram-se estabelecidas na legislação nacional, a vários níveis, nomeadamente:
·A lei7/2009, de 12 de Fevereiro, na 3ª. Revisão do Código do Trabalho, mantém no seu artigo 127º., nº. 1 – deveres do empregador, alínea i), a redação dada na Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, referindo:
“(…) fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos profissionais de acidente ou doença (…)”
E no artigo 131º. – formação contínua, nº. 2: “(…) o trabalhador tem direito, em cada ano, a um numero mínimo de quarenta horas de formação continua ou, sendo contratado a termo por um período igual ou superior a três meses, um numero mínimo de horas proporcional (…)”.
O Regime Jurídico da Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho, Lei 3/2014, de 28 de janeiro que atualizou a Lei 102/2009, de 10 de setembro, e que no artigo 20º. Mantem a redação dada, determinando a obrigatoriedade da entidade empregadora, ao nível da formação dos trabalhadores, nomeadamente:
1. “(…) formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho (…)”;
2. “aos trabalhadores designados (…) deve ser assegurada a formação permanente para o exercício das funções”;
3. “(…) o empregador deve formar o número suficiente (…) os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndio e de evacuação (…)”;
Como pode fazer formação aos seus trabalhadores?
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Presencial
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Síncrona
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Assíncrona
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Em que áreas damos formação?
347- Enquadramento na Organização Empresa
541- Indústrias Alimentares
729 – Saúde
862 – Segurança e Saúde no Trabalho
Tem dúvidas? Fale connosco: training@sepri.pt ou 253 271 525
