Formação Profissional: legislação e obrigações – Braga

2023-02-20

Sabia que está obrigado a ter um plano de formação profissional para os seus trabalhadores?

A formação profissional nas empresas estimula o desenvolvimento dos trabalhadores a partir de ferramentas e competências necessárias no seu dia-a-dia. Planos de formação motivam os colaboradores a crescer e a desenvolver-se no exercício do seu trabalho. Ao mesmo tempo, trazem grandes benefícios para as empresas: contribuem para a redução da rotatividade e estimulam maiores níveis de produtividade.

Este artigo vai responder às seguintes questões:

Quais são as vantagens de dar formação profissional aos trabalhadores?
O que diz a legislação sobre a formação profissional?
Perguntas mais frequentes sobre a formação profissional.

Vantagens da Formação Profissional

Contratar colaboradores com experiência e eficientes nem sempre se traduz na estratégia mais eficaz e suficiente para assegurar o crescimento e desenvolvimento de uma empresa. Para se destacar no mercado que se encontra em constante evolução, a formação profissional é uma peça fundamental e essencial.

É fulcral que se crie e fomente uma cultura organizacional que incentive a aprendizagem contínua no local de trabalho. A formação profissional, torna-se por isso, bastante benéfica em diversos aspetos, tais como:

Aumenta a produtividade e rentabilidade do trabalhador

Tendo em consideração que Portugal ainda é um dos países com baixas taxas de qualificação educacional, entende-se que este problema se torna um dos maiores obstáculos para o aumento da produtividade e do potencial competitivo.

A formação profissional torna-se, portanto, uma solução e oportunidade para que os níveis da capacidade produtiva de cada colaborador e, consequentemente, o rendimento da empresa aumentem.

Desenvolve e promove o espírito de equipa

Durante estas formações, as empresas dão a oportunidade dos seus colaboradores aprenderem enquanto interagem uns com os outros fora do contexto laboral. Consequentemente, estas atividades tornam-se um fator impulsionador para que os trabalhadores de diferentes equipas interajam entre si.

Motiva os funcionários e promove o seu bem-estar

A constante aprendizagem e desenvolvimento está muito relacionado com a saúde mental e bem-estar do ser humano. Aprender coisas novas é uma das formas de desenvolver a confiança e autoestima dos seus trabalhadores.

Perguntas mais frequentes sobre a Formação Profissional e o Código de Trabalho

A empresa é obrigada legalmente a dar formação profissional aos seus colaboradores?

Sim. O Código de Trabalho especifica que todas as empresas têm a obrigação de dar formação profissional aos seus colaboradores. Essa formação deve qualificar os trabalhadores e garantir que estes tenham acesso a uma formação contínua no local de trabalho.

O período de formação contínua no local de trabalho previsto em lei é de 40 horas por ano. No caso de trabalhadores com contratos a termo, com duração superior a três meses, as horas de formação são proporcionais à extensão do seu contrato.

A empresa deve proporcionar formação profissional a todos os trabalhadores ao mesmo tempo?

Não. A legislação prevê apenas que o empregador deve assegurar a formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa, anualmente.

No entanto, é obrigação da empresa organizar um plano de formação para os seus trabalhadores. Este deve levar em conta as 40 horas de formação obrigatória e deve poder ser consultado pelos seus trabalhadores e respetivos representantes.

O trabalhador é obrigado a frequentar a formação profissional oferecida pela empresa?

Sim. Os deveres do trabalhador estão previstos no Art. 128º do Código de trabalho e incluem a obrigação de participar de modo ativo nas ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador.

Isto significa que não é apenas obrigação legal da empresa fornecer a formação, como os trabalhadores também são obrigados a frequentá-la.

A formação profissional obrigatória pode ocorrer fora do período laboral?

Sim. A empresa pode organizar a formação profissional fora do horário laboral e até mesmo durante as folgas. No entanto, terá de compensar o trabalhador de acordo. Caso a formação não exceda duas horas de trabalho, estas são pagas pelo valor normal. Porém, se ultrapassar, estas devem ser pagas de acordo com as regras do trabalho suplementar.

O que acontece em caso de incumprimento?

A formação obrigatória que não for ministrada a cada trabalhador é transformada em crédito de formação. Ao fim de dois anos, este pode ser usado pelo empregador para ir a ações de formação externa. Se o trabalhador rescindir o seu contrato antes de utilizar o seu crédito, terá direito a receber uma compensação pelas horas de formação em falta.

A entidade fiscalizadora responsável é a Autoridade para as Condições do Trabalhador (ACT), que pode aplicar multas se considerar que a lei não está a ser cumprida. Estas variam segundo o Art. 554º do Código de Trabalho.

O que diz a lei sobre a Formação Profissional?

As obrigações do empregador no que se refere à Formação encontram-se estabelecidas na legislação nacional, a vários níveis, nomeadamente:

lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, Art. 127º., nº. 1 – deveres do empregador, alínea i): “(…) fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos profissionais de acidente ou doença (…)”
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, Art. 131º. – formação contínua, nº. 2: “(…) o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação continua ou, sendo contratado a termo por um período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional (…)”
Lei 3/2014, de 28 de janeiro, atualizou a Lei 102/2009, de 10 de setembro, art.20º: mantém a redação dada, determinando a obrigatoriedade da entidade empregadora, ao nível da formação dos trabalhadores, nomeadamente:
- 1. “(…) formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho (…)”;
- 2. “aos trabalhadores designados (…) deve ser assegurada a formação permanente para o exercício das funções”;
- 3. “(…) o empregador deve formar o número suficiente (…) os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndio e de evacuação (…)”;
O Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro, art. 8º: regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho e determina:
- 1- O empregador deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho.

A SEPRI Training disponibiliza formação presencial, formação à distância na modalidade Síncrona (via zoom ou teams) e formação a distância na modalidade Assíncrona (através da nossa plataforma de e-learning). Contacte-nos: comunicacao@sepri.pt/ 253 271 525 .

Outras Notícias