O que é o AMIM (Atestado Médico de Incapacidade Multiusos)?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) consiste num documento oficial, emitido em Junta Médica, que indica e comprova o seu grau de incapacidade.
O seu grau de incapacidade é expresso numa percentagem e calculado com base na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI):
- Tabela Nacional de Incapacidades: Documento oficial que estabelece, em Portugal, critérios para avaliar o dano corporal ou prejuízo funcional, com o objetivo de determinar a redução da capacidade de ganho de um trabalhador. Este dano é resultante de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
A quem se destina o AMIM?
O Atestado de Incapacidade Multiuso destina-se a toda e qualquer pessoa com deficiência ou incapacidade, seja criança ou adulto. Caso não lhe seja possível solicitar o documento, os seus familiares diretos, indiretos ou outras pessoas significativas podem fazê-lo!
É um documento essencial para si se tiver alguma incapacidade, uma vez que dá acesso a inúmeros benefícios fiscais, proteção social e ainda apoios a nível da saúde e formação previstos na lei.
Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos?
Deve solicitar o documento em questão no Centro de Saúde da sua área de residência ou no portal SNS 24 através dos seguintes passos:
- Peça ao seu médico de família ou na secretaria do seu centro de saúde, o formulário de requerimento de junta médica. Deve anexar ao requerimento relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do AMIM.
- Após a entrega, deverá receber uma notificação (no prazo máximo de 60 dias) com informação do dia e hora a que deve dirigir-se à Junta Médica. É na junta médica que será atribuído o grau de incapacidade e emitido o AMIM. Em caso de deficiência que condicione a sua deslocação à Junta Médica, existe possibilidade de um membro desta se dirigir a sua casa para efetuar a avaliação.
Só pode usufruir dos benefícios se a percentagem de Incapacidade registada for igual ou superior a 60%!
Qual a relação do AMIM com a Saúde Ocupacional/ Medicina no Trabalho?
Mesmo sendo portador de um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, tem de ser visto pela Medicina no Trabalho.
Embora o AMIM não seja um documento específico para a Medicina do Trabalho, a avaliação de incapacidade realizada para a sua emissão pode ser relevante em contextos laborais. Assim, o documento é utilizado para determinar a sua aptidão para o trabalho e a necessidade de adaptações ou medidas de proteção.
A Saúde Ocupacional é crucial para o Bem-Estar e Felicidade dos colaboradores. Se tem dúvidas, Fale connosco!
Consulte aqui mais informações em formato vídeo sobre o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
